Qual Motivo ? Lei nº: 9294/96 não pegou e a lei anti fumo sim ? - Regula publicidades de (álcool, tabaco, medicamentos, etc...)

Lei n° 9.294/96

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

 

 

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm

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